A discussão colocada no Congresso sobre a regulamentação dos jogos de azar por meio do PL 442/1991 é mais do que necessária. Pontos importantes, como a geração de empregos e receita para os cofres públicos por meio da cobrança de impostos, faz com que a discussão seja ainda mais necessária. Mas não são apenas questões
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Do viés penal: a dor do estupro
Sobretudo quando praticado contra crianças, o estupro é um dos crimes que causam mais repugnância na sociedade. Por isso, considerando a repulsa social que acarreta, praticamente todos os setores da sociedade defendem punição extremante severa para seus autores. Entre os motivos para isso estão as graves consequências que afetam a vítima, que, em geral, carrega
Necessidade de fundamentação da prisão preventiva e lei de abuso de autoridade: um avanço civilizatório
Ao impor novas regras para a prisão preventiva, o legislador estabeleceu que o juiz deve respeitar tanto os limites formais como materiais. Nesse sentido há um avanço, pois se explicitou quais os critérios materiais que devem ser observados, tal como a contemporaneidade ou a proibição de fundamentação genérica. Ficou claro quais fundamentações seriam inidôneas. Se
A corrosão do papel contramajoritário do Poder Judiciário
O presente artigo discute a existência da democracia no Brasil no momento em que a essência contramajoritária do poder judiciário foi corroída pelo medo e pela busca por holofotes de juízes que, apesar de não ingressarem na carreira pelo voto popular, ainda buscam aprovação da maioria. Considerando que todo processo penal exige a proteção da
A violência patrimonial como reflexo da dominação da mulher
A violência doméstica contra a mulher busca dominação da mulher pelo homem, sendo que na violência patrimonial é patente a tentativa de dominação do gênero feminino. Apesar das consequências que tal violência pode gerar ela é pouco estudada e percebida, seja por fatores históricos, seja por fatores sociais, o que faz com que seja difícil